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TERMOS E CONDIÇÕES PADRÃO DE VENDA

  1. Deve atualizar este documento para que reflita os seus termos e condições.
  2. O texto abaixo serve apenas como sugestão e não compromete a responsabilidade da Odoo S.A. de C.V.
  3. O cliente renuncia expressamente aos seus próprios termos e condições gerais, mesmo que estes tenham sido redigidos após os presentes termos e condições gerais de venda. Para que qualquer derrogação seja válida, deverá ser acordada expressamente por escrito e antecipadamente.
  4. As nossas faturas são pagáveis no prazo de 21 dias úteis, salvo indicação de outro prazo de pagamento na fatura ou na encomenda. Em caso de falta de pagamento na data de vencimento, a Minha Empresa reserva-se o direito de exigir um juro fixo correspondente a 10% do montante em dívida. A Minha Empresa ficará autorizada a suspender qualquer prestação de serviços sem aviso prévio em caso de atraso no pagamento.
  5. Se um pagamento permanecer em atraso mais de sessenta (60) dias após a data de vencimento, a Minha Empresa reserva-se o direito de recorrer aos serviços de uma empresa de recuperação de crédito. Todas as despesas legais serão suportadas pelo cliente.
  6. Certos países aplicam retenção na fonte sobre o montante das faturas, de acordo com a sua legislação interna. Qualquer retenção na fonte será paga pelo cliente às autoridades fiscais. Em nenhuma circunstância poderá a Minha Empresa ser envolvida em custos relacionados com a legislação de um país. O montante da fatura será, por conseguinte, devido integralmente à Minha Empresa e não inclui quaisquer custos relacionados com a legislação do país onde o cliente se encontra.
  7. A Minha Empresa compromete-se a envidar os melhores esforços para fornecer os serviços contratados em tempo útil e de acordo com os prazos acordados. No entanto, nenhuma das suas obrigações poderá ser considerada como uma obrigação de obtenção de resultados. Em nenhuma circunstância poderá a Minha Empresa ser obrigada pelo cliente a comparecer como terceira parte no âmbito de qualquer pedido de indemnização apresentado contra o cliente por um consumidor final.
  8. Para ser admissível, qualquer reclamação deverá ser comunicada à Minha Empresa através de carta registada enviada para a sua sede social no prazo de 8 dias após a entrega dos bens ou a prestação dos serviços.
  9. Todas as relações contratuais serão regidas exclusivamente pelas leis de Portugal